Impostos para crescer Consultor Jurídico

As propostas do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) na área tributária geraram mais reclamações do que elogios ao governo federal. Especialistas ouvidos pela revista Consultor Jurídico apontam que os incentivos oferecidos a setores específicos da economia, nem de longe atacam o principal problema tributário que é carga de impostos. Os especialistas acreditam também que a desoneração, que deve chegar a R$ 6,6 bilhões em 2007, não será suficiente para alcançar a meta de crescimento prevista. "A previsão para desoneração tributária foi muito menor do que se imaginava para o crescimento do país", afirma o tributarista Roberto Pasqualin. Ele lamenta que tantos outros setores da economia não sejam nem citados no programa. No entanto, ressalta que os beneficiados poderão fazer mais investimentos, aumentar a produtividade e gerar mais empregos. Para Pasqualin, a promessa de reforma tributária que consta no PAC é imprecisa e sem conteúdo. Segundo ele, antes de falar em desoneração, é preciso pensar em uma reestruturação do sistema tributário brasileiro. "Hoje, para as empresas, a área tributária é um inferno. Tanto pelo custo quanto pelas inúmeras regras que têm de cumprir", diz. O tributarista Raul Haidar segue a mesma linha. "O pacote é tímido", critica. Para ele, será difícil atingir crescimento de 5% na economia diante dos incentivos oferecidos a setores que ainda nem estão no mercado, como a TV Digital. Haidar observa que as empresas brasileiras não investem porque a carga tributária é muito alta, o equivalente a 40% do PIB. "O Brasil precisa de uma reforma tributária e de uma reforma fiscal", conclui. Igor Mauler Santiago critica a posição política da equipe que montou o PAC. O governo federal elaborou todo o programa sem consultar os governadores. No entanto, a conta dos incentivos será dividida entre União, estados e municípios. Para o tributarista, o bônus da iniciativa recai sobre o governo federal e os estados pagam grande parte dos gastos. "Só o presidente Lula vai ganhar politicamente", constata. O PAC concentra a isenção fiscal sobre o Imposto de Renda, o IPI (Impostos sobre Produtos Industrializados), o PIS (Programa de Incentivo Social) e o Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social). IR e IPI são recolhidos pelo governo federal, para depois serem redistribuídos com os outros entes do Estado. Cerca de 47% do valor arrecadado pela União com estes dois impostos são direcionados aos estados e municípios. Para Santiago, seria mais inteligente se o governo federal concentrasse as desonerações em tributos não comportilhados, como o PIS e Cofins e também a CPMF. Apesar disso, o tributarista diz que o programa traz instrumentos criativos para estimular investimentos. Ele conta que, entre as medidas previstas, está a criação de um fundo de investimentos para incentivo às obras de infra-estrutura. A idéia é a seguinte: uma pessoa investe R$ 50 mil neste fundo. A instituição financeira que administra vai emprestar o dinheiro para a construção de uma hidrelétrica, por exemplo. Quando o banco receber o valor de volta, corrigido, paga aos aplicadores com juros e ainda com isenção no Imposto de Renda. “Essa idéia pode captar muito dinheiro. Eu vou preferir aplicar neste fundo”, adianta. O presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), Gilberto Luiz do Amaral, entende que as medidas são insuficientes para a redução efetiva da carga tributária brasileira e para diminuir a burocracia e modernizar o sistema tributário. Segundo ele, a única medida que contempla benefícios para todos os setores, indistintamente, é aquela que diz respeito à ampliação do prazo de recolhimento do PIS, Cofins (mais 5 dias) e INSS (mais 8 dias). Amaral destaca a atualização da tabela do Imposto de Renda de Pessoa Física para 2007, com previsão de reajuste nos próximos 3 anos, é uma previsão do programa eficaz para reduzir a defasagem de correção.

PAC muda data de INSS e Cofins Valor Econômico

O pacote de nove medidas provisórias (MPs) editadas pelo governo federal para compor o Programa de Aceleração de Crescimento (PAC) é tão extenso que nem todas as novidades já foram percebidas ou entendidas pelas empresas e seus advogados. Uma delas está inserida na MP nº 351, que criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura (Reidi) e reduziu para dois anos o prazo mínimo para utilização dos créditos do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrentes da aquisição de edificações empresariais. O artigo 9º da MP altera os artigos 30 e 31 da Lei nº 8.212, de 1991 - que organiza a seguridade social, o INSS -, mudando do dia 2 para o dia 10 do mês seguinte o prazo para recolhimento das contribuições para a Previdência Social. Com isso, como muitas empresas pagam só no dia 5 ou no quinto dia útil, elas ganham uma margem de manobra principalmente sobre a parte que recolhem do funcionário, sem ter que recolhê-la antes mesmo de fazer o pagamento, avalia o tributarista Eduardo Fleury, do escritório Monteiro, Neves e Fleury Advogados. Mas ele ressalva que a mudança é muito pequena, com pouco impacto no fluxo de caixa das empresas a ponto de ser considerado um incentivo para o crescimento do país. As empresas devem dar atenção à alteração, no entanto, porque poderão fazer uso do novo prazo já a partir do mês que vem, ou seja, sobre os pagamentos referentes a janeiro. Outra troca, considerada ainda mais singela, foi para o recolhimento do PIS e da Cofins, que passou do último dia útil da primeira quinzena para o do segundo decêndio - do dia 15 para o dia 20. Como, na prática, trata-se de direitos a mais, não há conseqüências para quem continuar pagando na data usual. E como se trata de um aumento ou novo tributo, não é necessário aguardar até o próximo ano para começar a valer.

Segurador quer maior participação do corretor no controle de fraudes Seguros em Dia

Os seguradores querem que as empresas corretoras de seguros e os corretores autônomos também sejam obrigados a seguir as novas regras de controles internos específicos para a prevenção contra fraudes, que serão estabelecidas por circular da Susep. Essa é uma das sugestões apresentadas pela Fenaseg no final da audiência pública que colocou em discussão a minuta da circular. O prazo para sugestões expirou nesta segunda-feira. Os seguradores sugerem ainda que os programas de treinamentos de prevenção à fraude não sejam específicos, para que se possa realizá-los junto com outros tipos de treinamentos promovidos pelas empresas do setor, tais como o de lavagem de dinheiro. A Fenaseg propõe também que seja fixado um prazo de seis meses para que as empresas do setor possam se adaptar às novas normas. Na minuta colocada em debate a Susep estabeleceu prazos para que as empresas do mercado enviem relatórios elaborados por auditores independentes, sobre os critérios adotados para a avaliação da exposição ao risco de fraudes. Caso esse tópico da minuta seja aprovado, as empresas terão que enviar seus relatórios até o dia 31 de outubro do mesmo exercício e 30 de abril do exercício subseqüente. Além disso, as empresas deverão elaborar estudos sobre o risco de serem alvo de fraudes, principalmente com relação aos produtos comercializados e as suas práticas operacionais. Esses estudos terão que ser validados pela auditoria interna das empresas a cada seis meses. A proposta estabelece ainda que, com base nesses estudos, as empresas do setor desenvolvam e implementem estruturas de controles internos específicos para tratar dos riscos identificados. A Susep deseja que essas estruturas contemplem, entre outros tópicos, o estabelecimento de uma política de prevenção, detecção e correção das fraudes, avaliação de riscos na contratação de funcionários e no desenvolvimento de produtos e elaboração de critérios para identificação dos clientes.

Déficit do INSS cresce 11,9% em 2006 e chega a R$ 42 bilhões O Estado de São Paulo

Apesar de as receitas terem crescido e as despesas terem seguido um ritmo menos acelerado, a Previdência Social fechou suas contas com um déficit de R$ 42 bilhões em 2006. O resultado significou 11,9% de aumento em relação ao ano anterior. Para 2007, o Ministério da Previdência anunciou ontem que projeta um rombo nas contas de R$ 47,2 bilhões, influenciado pelo impacto do novo salário mínimo, de R$ 380, que começará a ser pago em abril, e pelo crescimento vegetativo do número de segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O ministro da Previdência, Nelson Machado, e o secretário de Políticas de Previdência Social, Helmut Schwarzer, comemoraram o resultado de 2006 porque o déficit acabou um pouco abaixo das projeções oficiais, que apontavam para um rombo entre R$ 41 bilhões e R$ 43 bilhões. As medidas de gestão adotadas ao longo do ano foram os motivos, na avaliação do governo, do maior controle das despesas com benefícios e do aumento de eficiência da máquina arrecadadora. A arrecadação total no ano passado alcançou R$ 123,52 bilhões, aumento de 13% em relação a 2005. Já os gastos com o pagamento de 21,6 milhões de benefícios previdenciários e 2,9 milhões de assistenciais aumentaram 13,4%. O secretário ressaltou que medidas administrativas adotadas ano passado, como a contratação de mais médicos peritos e mudanças nos procedimentos de concessão de auxílios-doença, reverteram a curva de crescimento explosivo em que se encontravam os benefícios. Além disso, o censo que está sendo realizado desde outubro de 2005 para identificar pagamentos indevidos ou irregulares entre cerca de 17 milhões de segurados começou a apresentar resultados. Ao final do censo, a estimativa do ministério é de cancelar cerca 1% de benefícios indevidos e economizar até R$ 1,6 bilhão. Pelo lado das receitas do INSS, em 2006, houve um aumento de 15% nas contribuições previdenciárias. Segundo Schwarzer, isso é explicado, basicamente, pela melhoria no mercado de trabalho com carteira assinada, que contratou mais empregados do que demitiu no ano passado. Houve também um aumento em torno de 9% na recuperação de créditos devidos à Previdência Social. Apenas em dezembro do ano passado, o INSS registrou um déficit de R$ 2 bilhões, um saldo negativo 70% menor que ocorrido no mesmo mês de 2005, quando o déficit foi de R$ 6,91 bilhões. A melhora no déficit do último mês, que tradicionalmente é o mais alto em cada ano, é meramente contábil. Isso porque, no ano passado, pela primeira vez o governo federal dividiu o pagamento do 13º salário em duas parcelas - em setembro e dezembro -, o que acabou diluindo o impacto desse benefício no resultado do mês.

Chubb investe em programa de retenção de talentos Fenaseg

Reter talentos, ser competitivo na área de remuneração, oferecer benefícios dentro do que o mercado exige e aproveitar ao máximo uma equipe, é tarefa árdua. A consultoria Accenture realizou uma pesquisa mundial, com mais de 4.100 pessoas que buscavam novos empregos, para descobrir o que uma companhia deve oferecer para atrair bons profissionais. O estudo, publicado esta semana na Revista Exame, mostra que para 60% dos entrevistados um trabalho desafiador e interessante vem em primeiro lugar no momento da escolha. Em segundo estão o reconhecimento e as premiações, com 58%, e em terceiro, com 44%, as oportunidades de crescimento rápido na carreira. Atenta a esta questão, a direção da Chubb Seguros vêm investindo, cada vez mais em uma política de retenção de talentos, que inclui o pagamento de PLR (Participação nos Lucros e Resultados), e de bônus para os funcionários de alta performance, programas de treinamento e desenvolvimento, com cursos técnicos e específicos, além de subsídios para cursos de idiomas, graduação, entre outros incentivos. Na última sexta-feira, a empresa anunciou o pagamento da PLR aos seus colaboradores, benefício que foi estendido aos estagiários. “Consideramos esses jovens como talentos que contribuem ativamente para o crescimento da nossa empresa. Portanto, devem ter seu esforço reconhecido”, afirma o presidente & CEO da Chubb, Acacio Queiroz. A empresa também aposta em treinamentos contínuos, com cursos técnicos e específicos de Liderança & Estratégia, como o Chubb Business School - uma espécie de mini-MBA focado nas tendências do mercado segurador e o Leardship Development Seminar, seminário de liderança para que os profissionais aprendam novos conceitos como motivar sua equipe, estratégias e metas de vendas. Além disso, atualmente, 15% do corpo de funcionários da Chubb recebem subsídios para cursar algum idioma, 10% para graduação, pós e MBA e 65% dos colaboradores com alta performance participaram e iniciativas no exterior como os citados pelo executivo. A política de retenção já vem mostrando resultados. A operação brasileira faturou R$ 540 milhões em 2006 (até novembro), apresentou um crescimento de 140%, considerando os últimos dois anos e aumentou a produtividade por funcionário em 142%.

Faturamento alto no setor de seguros para este ano Seguros.inf.br

De acordo com uma projeção feita pela Susep (Superintendência dos Seguros Privados), o mercado de seguros deverá faturar R$ 54,9 bilhões em 2007, sem considerar o ramo saúde, atualmente sob a jurisdição da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). Segundo informações do Portal Seguros.com.Br, esse valor é 10% maior que o apurado no ano passado. Novamente, o VGBL será a principal fonte geradora de receita, responsável por cerca de 32% do total. Na seqüência, virá a carteira de automóveis, com aproximadamente 25%. Mercado teve um dos maiores crescimentos da economia segundo um levantamento feito pela Fenaseg (Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização), o setor de seguros foi um dos segmentos da economia brasileira que mais tiveram crescimento em 2006. Isso porque o faturamento acumulado até outubro (da ordem de R$ 48,3 bilhões) foi, em termos reais, 16,3% maior que o registrado no mesmo período de 2005.